HC 905305 - ACORDAO

HC 905305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento do crime continuado requer liame subjetivo e a verificação desse elemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: Anderson Jose Sicolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Teoria Objetivo Subjetiva, Liame Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Teoria Objetivo Subjetiva Liame Subjetivo

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Parties

Anderson Jose Sicolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e exigência de liame subjetivo entre as condutas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento do crime continuado requer liame subjetivo e a verificação desse elemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.