HC 863991 - DECISAO

HC 863991 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que as condutas foram autônomas e distintas (roubo consumado com subtração de bens e, posteriormente, constrangimento da vítima em cativeiro para obtenção de cartões e senhas caracterizando extorsão), configurando concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que as condutas foram autônomas e distintas (roubo consumado com subtração de bens e, posteriormente, constrangimento da vítima em cativeiro para obtenção de cartões e senhas caracterizando extorsão), configurando concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.