HC 911648 - DECISAO

HC 911648 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte local afastou a continuidade delitiva valendo-se apenas de fundamentação temporal inidônea (mencionando intervalo de 15 dias), sendo que a sentença de primeiro grau reconheceu a continuidade entre crimes de mesma espécie ocorridos com intervalo de 16 dias; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória por crime continuado, concedendo-se a ordem ex officio, apesar do não conhecimento formal do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FONTOURA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória que reconheceu a continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Ameaça, Sursis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Ameaça Sursis Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FONTOURA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de ameaça
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte local afastou a continuidade delitiva valendo-se apenas de fundamentação temporal inidônea (mencionando intervalo de 15 dias), sendo que a sentença de primeiro grau reconheceu a continuidade entre crimes de mesma espécie ocorridos com intervalo de 16 dias; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória por crime continuado, concedendo-se a ordem ex officio, apesar do não conhecimento formal do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para restabelecer os termos da sentença condenatória que reconheceu a continuidade delitiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concessão da ordem ex officio para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos 1 e 3 da denúncia.