HC 918649 - DECISAO

HC 918649 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato, configurando tentativa de substituição da via recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria cabível deve ser examinada no recurso próprio, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANOR LUNARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Recurso Especial Unirrecorribilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

JANOR LUNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre o conjunto de vítimas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus frente à interposição simultânea de recurso especial
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato, configurando tentativa de substituição da via recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria cabível deve ser examinada no recurso próprio, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.