HC 919227 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de análise do conjunto fático-probatório e da verificação da unidade de desígnios, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, não comporta reexame via habeas corpus. Por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: RAFAELA CAROLYNA MARTINS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
RAFAELA CAROLYNA MARTINS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
- 2 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e reconhecer continuidade delitiva
- 3 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva e necessidade de unidade de desígnios
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de análise do conjunto fático-probatório e da verificação da unidade de desígnios, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, não comporta reexame via habeas corpus. Por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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