HC 918905 - DECISAO

HC 918905 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), caracterizando reiteração criminosa; ademais, eventual reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES FERREIRA ARDEL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Inadmissível
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Inadmissível

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Parties

WILLIAN ALVES FERREIRA ARDEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), caracterizando reiteração criminosa; ademais, eventual reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal