HC 920171 - DECISAO

HC 920171 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva por entender tratar-se de habitualidade criminosa; o reconhecimento diverso exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva por entender tratar-se de habitualidade criminosa; o reconhecimento diverso exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.