HC 901370 - ACORDAO

HC 901370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateram o fundamento central do indeferimento liminar: o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 535.063/SP), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edilson de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Receptação, Uso Indevido Do Writ, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Receptação Uso Indevido Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edilson de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de receptação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateram o fundamento central do indeferimento liminar: o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 535.063/SP), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.