HC 922074 - DECISAO

HC 922074 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por inexistência de liame volitivo entre os delitos; o reconhecimento da continuidade exige elementos objetivos e subjetivos (teoria mista, art. 71 CP) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROGERIO LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por inexistência de liame volitivo entre os delitos; o reconhecimento da continuidade exige elementos objetivos e subjetivos (teoria mista, art. 71 CP) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.