HC 902518 - ACORDAO

HC 902518 - ACORDAO

Apesar de preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva, a presença de habitualidade criminosa evidenciada nos autos afasta o vínculo subjetivo entre os delitos; assim, não se reconhece a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, mantendo-se o concurso material e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EMANUEL EDGAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Furto Simples, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Furto Simples Habitualidade Criminosa Concurso Material Teoria Objetivo Subjetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL EDGAR BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Incidência da habitualidade criminosa como impedimento ao reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação do concurso material em face da ausência de vínculo subjetivo entre delitos

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva, a presença de habitualidade criminosa evidenciada nos autos afasta o vínculo subjetivo entre os delitos; assim, não se reconhece a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, mantendo-se o concurso material e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.