HC 916418 - DECISAO

HC 916418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a habitualidade criminosa do paciente por meio de condenações e processos anteriores e pela própria produção probatória, o que afasta a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, tornando inaplicável a continuidade delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a decisão de condenação e a aplicação do concurso material, devendo ser mantida a pena imposta.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PATRICK ESPINDOLA DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Furto, Roubo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Furto Roubo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

PATRICK ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos da mesma espécie (art. 71 CP)
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a habitualidade criminosa do paciente por meio de condenações e processos anteriores e pela própria produção probatória, o que afasta a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, tornando inaplicável a continuidade delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a decisão de condenação e a aplicação do concurso material, devendo ser mantida a pena imposta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.