HC 902659 - DECISAO

HC 902659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em elementos fáticos e probatórios, que os delitos de tráfico foram praticados em contextos distintos e em coautoria com agentes diversos, não estando presentes a homogeneidade objetiva nem o liame subjetivo exigidos pelo art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva, e porque a alteração desse entendimento demandaria dilação probatória e reexame de provas, procedimento inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Edvaldo da Silva; Órgão De Origem/ato Coator: Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material, Coautoria, Dilação Probatória, Reexame De Provas
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Parties

Edvaldo da Silva

Paciente

Sétimo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem/ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de homogeneidade das circunstâncias objetivas e liame subjetivo entre as condutas
  3. 3 Possibilidade de reanálise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em elementos fáticos e probatórios, que os delitos de tráfico foram praticados em contextos distintos e em coautoria com agentes diversos, não estando presentes a homogeneidade objetiva nem o liame subjetivo exigidos pelo art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva, e porque a alteração desse entendimento demandaria dilação probatória e reexame de provas, procedimento inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 179/181.