HC 870423 - DECISAO

HC 870423 - DECISAO

A impetração foi negada porque o Tribunal local, com fundamentação baseada em elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela habitualidade criminosa entre os delitos, não reconhecendo a continuidade delitiva; conforme jurisprudência do STJ, é exigido liame subjetivo para aplicação do art. 71 do CP, e o reexame das provas não é possível em habeas corpus, de modo que não há fundamento para reformar a decisão de origem.

Parties
Paciente: Sidnei Alexandre; Órgão Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Liame Subjetivo, Habitualidade Criminosa
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Liame Subjetivo Habitualidade Criminosa

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Parties

Sidnei Alexandre

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos em execução penal
  2. 2 Necessidade de liame subjetivo/unidade de desígnios para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi negada porque o Tribunal local, com fundamentação baseada em elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela habitualidade criminosa entre os delitos, não reconhecendo a continuidade delitiva; conforme jurisprudência do STJ, é exigido liame subjetivo para aplicação do art. 71 do CP, e o reexame das provas não é possível em habeas corpus, de modo que não há fundamento para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se