HC 924166 - DECISAO

HC 924166 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por elementos fático-probatórios que indicam delitos autônomos; como o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas, o habeas corpus é via inadequada para tal modificação, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALFEU CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Prova, Art. 71 CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Prova Art. 71 CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS ALFEU CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que justifique concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por elementos fático-probatórios que indicam delitos autônomos; como o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas, o habeas corpus é via inadequada para tal modificação, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.