HC 924874 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva por entender haver desígnios autônomos, diversidade de vítimas e circunstâncias, caracterizando reiteração/habitualidade; diante disso, e ante a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ISRAEL GOMES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Reiteração Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Reiteração Criminosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISRAEL GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 admissibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.