HC 924247 - DECISAO
Não foi demonstrada ilegalidade manifesto; o reconhecimento da continuidade delitiva exige unidade de desígnios conforme a teoria mista, o Tribunal de origem constatou ausência desse requisito (vítimas e circunstâncias distintas) e eventual reconhecimento demandaria reexame de provas, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: JOSE RICARDO RODOLFO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE RICARDO RODOLFO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
- 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada ilegalidade manifesto; o reconhecimento da continuidade delitiva exige unidade de desígnios conforme a teoria mista, o Tribunal de origem constatou ausência desse requisito (vítimas e circunstâncias distintas) e eventual reconhecimento demandaria reexame de provas, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment