HC 923054 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, reconhecendo habitualidade criminosa, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: ALICIPE ALVES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALICIPE ALVES DA SILVA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
- 3 unidade de desígnios entre os crimes
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, reconhecendo habitualidade criminosa, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment