HC 890078 - DECISAO

HC 890078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes do art.312 e art.313-A do Código Penal não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual a análise nesta instância configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RICARDO BARBOSA DE LIMA; Paciente: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Competência E Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO RICARDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes do art.312 e art.313-A do Código Penal
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes do art.312 e art.313-A do Código Penal não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual a análise nesta instância configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 278)