HC 886078 - DECISAO

HC 886078 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base em elementos fáticos e probatórios dos autos, que os delitos eram dissociados e decorriam de desígnios autônomos, inexistindo liame subjetivo suficiente para a caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; sendo vedada a reanálise do conjunto probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Igor Ribeiro Mendes; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

Igor Ribeiro Mendes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reanálise do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base em elementos fáticos e probatórios dos autos, que os delitos eram dissociados e decorriam de desígnios autônomos, inexistindo liame subjetivo suficiente para a caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; sendo vedada a reanálise do conjunto probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.