HC 848815 - DECISAO

HC 848815 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art.93, IX, CF); e (ii) a matéria controvertida é infraconstitucional cuja eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Cristofer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Recurso Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Caráter Hediondo, Art.71 Do Código Penal, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Tema 339 STF, Súmula 279 STF, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Unificação De Penas Tráfico De Drogas Caráter Hediondo Art.71 Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Parties

Cristofer

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Recurso Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art.93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.71 do Código Penal (crime continuado/continuidade delitiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art.93, IX, CF); e (ii) a matéria controvertida é infraconstitucional cuja eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.