HC 901914 - ACORDAO

HC 901914 - ACORDAO

O agravante não demonstrou a insuficiência dos fundamentos da decisão agravada; o writ é substitutivo de revisão criminal incabível nesta Corte segundo o art. 105, I, e, da CF e Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem verificou desígnios autônomos entre os roubos, afastando a continuidade delitiva; não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Luis Gustavo Bertolino Tavares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Luis Gustavo Bertolino Tavares

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos circunstanciados
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a insuficiência dos fundamentos da decisão agravada; o writ é substitutivo de revisão criminal incabível nesta Corte segundo o art. 105, I, e, da CF e Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem verificou desígnios autônomos entre os roubos, afastando a continuidade delitiva; não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo regimental não conhecido