HC 916588 - DECISAO

HC 916588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdãos já transitados em julgado, caracterizando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurando a competência do STJ; além disso, a tese de continuidade delitiva não foi submetida às instâncias ordinárias, havendo dupla supressão de instância, e não se evidenciou, de plano, flagrante ilegalidade a ser sanada nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração Da Causa De Aumento (1/6), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Fração Da Causa De Aumento (1/6) Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOAO PAULO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações
  2. 2 aplicação da fração da causa de aumento de 1/6
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra acórdãos já transitados em julgado, caracterizando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e não inaugurando a competência do STJ; além disso, a tese de continuidade delitiva não foi submetida às instâncias ordinárias, havendo dupla supressão de instância, e não se evidenciou, de plano, flagrante ilegalidade a ser sanada nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.