HC 924304 - DECISAO

HC 924304 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pela existência de reiteração/habitualidade, entendimento em conformidade com a teoria mista adotada pelo Código Penal; assim, o habeas corpus, notadamente em sede liminar, é via inadequada para proceder ao reexame do conjunto probatório e não cabe substituí-lo por recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista Unidade De Desígnios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 interpretação da teoria do crime continuado (teoria mista vs objetiva)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pela existência de reiteração/habitualidade, entendimento em conformidade com a teoria mista adotada pelo Código Penal; assim, o habeas corpus, notadamente em sede liminar, é via inadequada para proceder ao reexame do conjunto probatório e não cabe substituí-lo por recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal