RHC 196814 - DECISAO

RHC 196814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de agravo em execução já interposto perante o juízo de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, hipótese que extrapola o âmbito restrito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Corréu: Antônio Gomes da Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Não Conhecimento Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Extensão De Efeitos, Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Extensão De Efeitos Sucedâneo Recursal Reexame De Provas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Antônio Gomes da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Não Conhecimento Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a continuidade delitiva a corréu
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de agravo em execução já interposto perante o juízo de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, hipótese que extrapola o âmbito restrito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.