HC 924214 - DECISAO

HC 924214 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças objetivas (datas, locais e modus operandi), tratando-se de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos majorados
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e diferenças objetivas (datas, locais e modus operandi), tratando-se de reiteração criminosa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.