AREsp 2260292 - DECISAO

AREsp 2260292 - DECISAO

Conhecer dos agravos em recurso especial, mas não conhecer dos recursos especiais: no caso de Antônio César, porque a alegada continuidade delitiva não foi demonstrada e sua eventual apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de Antônio Noel, porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF. Incide também a Súmula 83 do STJ quanto ao processamento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA LAUREANO; Agravante: ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos em recurso especial para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Peculato, Corrupção Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Peculato Corrupção Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA LAUREANO

Agravante

ANTÔNIO NOEL NAVARRO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre peculato e corrupção passiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 Vedação à reavaliação de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos em recurso especial, mas não conhecer dos recursos especiais: no caso de Antônio César, porque a alegada continuidade delitiva não foi demonstrada e sua eventual apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de Antônio Noel, porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF. Incide também a Súmula 83 do STJ quanto ao processamento do agravo.

Court Disposition

Conheço dos agravos em recurso especial para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.