AREsp 2662926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória — notadamente a reavaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para continuidade delitiva — hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela ausência de continuidade delitiva.

Parties
Agravante: Murilo Rodrigues Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Murilo Rodrigues Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os delitos
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória — notadamente a reavaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para continuidade delitiva — hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela ausência de continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.