AREsp 2523886 - DECISAO

AREsp 2523886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, pois a defesa deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não juntou o acórdão exigido pelo art. 625, § 1º do CPP, impossibilitando o prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ARMANDO CHAVES CASANOVA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juntada Do Acórdão (art. 625, § 1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO CHAVES CASANOVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão para conhecimento da revisão criminal (art. 625, § 1º, CPP)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva pleiteado pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, pois a defesa deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e não juntou o acórdão exigido pelo art. 625, § 1º do CPP, impossibilitando o prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se