HC 857379 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido, pois tem as mesmas partes e idêntico objeto de habeas corpus previamente ajuizado (HC n. 781.478/GO).

Parties: Impetrante: WILIAN DE ALMEIDA GOIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

WILIAN DE ALMEIDA GOIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da continuidade delitiva
2 mera reiteração de pedido
3 identidade de partes e objeto com HC anterior como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido, pois tem as mesmas partes e idêntico objeto de habeas corpus previamente ajuizado (HC n. 781.478/GO).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.