HC 905949 - DECISAO

HC 905949 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de ultra petita não foi suscitada na instância de origem, sendo, portanto, preclusa, e o tribunal de origem aplicou o art. 29 do CP e a Súmula 659/STJ ao agravar a pena por continuidade delitiva em 1/6 para dois crimes, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MOURA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Ultra Petita, Dosimetria Da Pena, Súmula 659/stj, Art. 29 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso De Agentes Ultra Petita Dosimetria Da Pena Súmula 659/stj +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MOURA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ultra petita por não aplicação do art. 29 caput do Código Penal
  3. 3 quantum de aumento pela continuidade delitiva (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de ultra petita não foi suscitada na instância de origem, sendo, portanto, preclusa, e o tribunal de origem aplicou o art. 29 do CP e a Súmula 659/STJ ao agravar a pena por continuidade delitiva em 1/6 para dois crimes, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.