AREsp 2667850 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de unificação de penas por reconhecer ausência de nexo de causalidade e autonomia dos desígnios entre os delitos, caracterizando-se mera reiteração criminosa; admitir reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de execução penal desprovido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Especiais Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Criminosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO HUDSON ALAMINOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre blocos de crimes de roubo majorado
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de unificação de penas por reconhecer ausência de nexo de causalidade e autonomia dos desígnios entre os delitos, caracterizando-se mera reiteração criminosa; admitir reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de execução penal desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de Execução Penal desprovido.