REsp 1991408 - DECISAO

REsp 1991408 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial do Ministério Público por entender que, em observância ao princípio da especialidade, a continuidade delitiva em crimes militares deve ser regida pelas normas do Código Penal Militar (arts. 78, 79 e 80), não sendo admissível a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal; por outro lado, o agravo de Ednilson foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: EDNILSON JOSÉ FERREIRA; Recorrido: ELIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória em desfavor de Ednilson José Ferreira e de Elias Mendes; não conheço do agravo em recurso especial de Ednilson José Ferreira.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Aplicação Analógica Do Art. 71 Do CP, Arts. 78, 79 E 80 Do Código Penal Militar, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade Aplicação Analógica Do Art. 71 Do CP Arts. 78, 79 E 80 Do Código Penal Militar Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDNILSON JOSÉ FERREIRA

Agravante

ELIAS MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal por analogia em casos de crimes militares
  2. 2 incidência e interpretação do art. 80 do Código Penal Militar e das regras de continuidade delitiva do CPM (arts. 78 e 79)
  3. 3 alegada violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial do Ministério Público por entender que, em observância ao princípio da especialidade, a continuidade delitiva em crimes militares deve ser regida pelas normas do Código Penal Militar (arts. 78, 79 e 80), não sendo admissível a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal; por outro lado, o agravo de Ednilson foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a sentença condenatória em desfavor de Ednilson José Ferreira e de Elias Mendes; não conheço do agravo em recurso especial de Ednilson José Ferreira.

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e restabeleça-se a sentença condenatória em desfavor de Ednilson José Ferreira e de Elias Mendes.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Ednilson José Ferreira.