AREsp 2675149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 do CP, tarefa vedada na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON DA ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AIRTON DA ROCHA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese de continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 do CP, tarefa vedada na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.