HC 920641 - DECISAO

HC 920641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do AREsp 1.306.944/MS, transitado em julgado em 30/8/2018, configurando mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente: AMAURI NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal

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Parties

AMAURI NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 reiteração de pedido em face de decisão desta Corte com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do AREsp 1.306.944/MS, transitado em julgado em 30/8/2018, configurando mera reiteração de pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se