CC 198353 - DECISAO

CC 198353 - DECISAO

Houve dúvida sobre a existência de crime continuado entre delitos praticados em comarcas distintas; diante da controvérsia e seguindo precedente da Terceira Seção que recomenda o processamento apartado quando a continuidade é duvidosa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado para processar o feito em São Lourenço do Oeste/SC, sem reconhecimento antecipado da continuidade delitiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC; Acusado: ROGERIO IZAIAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Conexão Probatória, Prevenção, Crime Continuado
Processo Penal Direito Penal Competência Continuidade Delitiva Conexão Probatória Prevenção Crime Continuado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

ROGERIO IZAIAS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva entre crimes praticados em comarcas distintas
  2. 2 determinação do juízo competente diante da dúvida sobre crime continuado

Ratio Decidendi

Houve dúvida sobre a existência de crime continuado entre delitos praticados em comarcas distintas; diante da controvérsia e seguindo precedente da Terceira Seção que recomenda o processamento apartado quando a continuidade é duvidosa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado para processar o feito em São Lourenço do Oeste/SC, sem reconhecimento antecipado da continuidade delitiva.

Court Disposition

conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.
  • Publique-se.