AREsp 2674626 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a verificação da existência de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP (unidade de elementos objetivos e subjetivos), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DONIZETE DA SILVA BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUCAS DONIZETE DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova para verificar a unidade de desígnios
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a verificação da existência de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP (unidade de elementos objetivos e subjetivos), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.