HC 936483 - DECISAO

HC 936483 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é incompatível com a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NEUSA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Delinquência Habitual, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Delinquência Habitual Unidade De Desígnios +2 more

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Parties

NEUSA LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 diferença entre crime continuado e delinquência habitual
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é incompatível com a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.