AREsp 2611588 - ACORDAO

AREsp 2611588 - ACORDAO

A Corte de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, constatou ausência de liame subjetivo entre as condutas a justificar a continuidade delitiva; a inversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Homicídios Qualificados Tentados, Roubo Majorado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Concurso Formal
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Homicídios Qualificados Tentados Roubo Majorado Reexame Do Acervo Fático Probatório Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus crimes autônomos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, constatou ausência de liame subjetivo entre as condutas a justificar a continuidade delitiva; a inversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.