AREsp 2569492 - ACORDAO

AREsp 2569492 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à análise da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.

Parties
Agravante: Felipe Gustavo Cabral de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Gustavo Cabral de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para discutir continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à análise da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.