AREsp 2320082 - ACORDAO
O acórdão do tribunal de origem, fundamentado na ausência de liame subjetivo entre as condutas com base nas provas dos autos, impede o reconhecimento da continuidade delitiva sem o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: KAUAN FERREIRA DA SILVA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUAN FERREIRA DA SILVA ROCHA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 necessidade de reexame de provas e fatos
Ratio Decidendi
O acórdão do tribunal de origem, fundamentado na ausência de liame subjetivo entre as condutas com base nas provas dos autos, impede o reconhecimento da continuidade delitiva sem o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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