AREsp 2339998 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame dos fatos e das provas sobre existência de unidade de desígnios e identidade de modus operandi, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Modus Operandi, Teoria Mista
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Modus Operandi Teoria Mista

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para aferir requisitos objetivos e subjetivos do art. 71
  3. 3 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre delitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame dos fatos e das provas sobre existência de unidade de desígnios e identidade de modus operandi, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.