AREsp 2612598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de crime único em lugar da continuidade delitiva exigiria reexame de provas e fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria exigindo intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Braulio Vilson de Paula; Recorrido: Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Poluição Sonora
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova Poluição Sonora

Case Brief

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Parties

Braulio Vilson de Paula

Agravante

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva ao caso de poluição sonora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de crime único em lugar da continuidade delitiva exigiria reexame de provas e fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria exigindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.