HC 934434 - DECISAO

HC 934434 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO MAXIMO DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Progressão De Regime, Habitualidade Criminosa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Progressão De Regime Habitualidade Criminosa Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO MAXIMO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao crime de latrocínio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais mencionadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.