HC 936171 - DECISAO

HC 936171 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ quanto à ausência do requisito subjetivo para crime continuado e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se constata manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Mista, Unidade De Desígnios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ quanto à ausência do requisito subjetivo para crime continuado e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se constata manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.