HC 931289 - DECISAO

HC 931289 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu não estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva, e o Superior Tribunal de Justiça, nos limites do habeas corpus, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: Nelson Dannemann Gomes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Liame Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Liame Subjetivo

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Parties

Nelson Dannemann Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos pelos quais o paciente está em execução
  2. 2 Exigência de requisitos objetivos (tempo, lugar, forma) e subjetivos (unidade de desígnios) para configurar crime continuado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu não estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva, e o Superior Tribunal de Justiça, nos limites do habeas corpus, não pode reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se