HC 939970 - DECISAO

HC 939970 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, caracterizando mera habitualidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ DE MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ DE MORAES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 unidade de desígnios como requisito subjetivo do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios, caracterizando mera habitualidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.