REsp 2156953 - DECISAO

REsp 2156953 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação objetiva satisfazer a desconstituição de premissas fático-probatórias exaustivamente examinadas pelo Tribunal a quo (reconhecimento da continuidade delitiva pela excepcional vinculação entre condutas e aplicação do princípio da proporcionalidade), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é conhecida nesta instância.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 71 Do CP
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 71 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71, caput, do Código Penal (reconhecimento da continuidade delitiva)
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva quando o lapso entre crimes supera 30 dias
  3. 3 Possibilidade de relativização do parâmetro de 30 dias em razão de excepcional vinculação entre condutas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação objetiva satisfazer a desconstituição de premissas fático-probatórias exaustivamente examinadas pelo Tribunal a quo (reconhecimento da continuidade delitiva pela excepcional vinculação entre condutas e aplicação do princípio da proporcionalidade), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é conhecida nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.