HC 937096 - DECISAO

HC 937096 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela autonomia dos delitos e pela habitualidade criminosa, não pela continuidade delitiva. O reconhecimento da continuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição da unidade de desígnios, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DA FONSECA GOUVEIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Reexame De Provas +1 more

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Parties

RENATO DA FONSECA GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela autonomia dos delitos e pela habitualidade criminosa, não pela continuidade delitiva. O reconhecimento da continuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição da unidade de desígnios, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.