HC 937353 - DECISAO

HC 937353 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, sendo vedado ao habeas corpus promover o reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR CARNEIRO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unidade De Desígnios Art. 71 Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GILMAR CARNEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 ausência de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, sendo vedado ao habeas corpus promover o reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.