HC 936829 - DECISAO

HC 936829 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que manteve o reconhecimento do concurso material por entender ausente a unidade de desígnios entre os delitos (haver modos de execução distintos e habitualidade criminosa); além disso, a alteração do juízo quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO CEULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal Concurso Material Habitualidade Criminosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FABIANO CEULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que manteve o reconhecimento do concurso material por entender ausente a unidade de desígnios entre os delitos (haver modos de execução distintos e habitualidade criminosa); além disso, a alteração do juízo quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.